Alfândega – alterações nas regras – Portaria nº.440, de 30 de julho de 2010
Fonte: Portal da Imprensa Nacional PORTARIA Nº. 440, DE 30 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 e o art. 237 da Constituição Federal, e […]
