Alfândega – Instrução Normativa nº.1059 – de 02 de agosto de 2010
Fonte: Diário Oficial da União INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1.059, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno […]
